Questão #135991 - Câmara de Amparo - SP Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática - Regimento Interno

Q135991 Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Amparo - SP - Técnico Informática

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Amparo - SP

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Regimento Interno

Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

De acordo com a Resolução nº 400, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Amparo, a Câmara Municipal exerce sua função legislativa através de projetos de emenda à Lei Orgânica; projetos de Lei Complementar; projetos de Lei Ordinária; projetos de Decreto Legislativo; projetos de Resolução. Sobre tais projetos, assinale a alternativa correta.

A O Regimento Interno não poderá ser reformado por meio de projeto de Resolução.

B O projeto de Decreto Legislativo não está sujeito à sansão do Prefeito, sendo promulgado pelo Presidente da Câmara.

C A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de, no mínimo, 2/5 dos membros da Câmara Municipal.

D Uma Lei poderá ser proposta por iniciativa popular, sendo exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 8% do eleitorado do Município.

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