Q135953 COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo
Ano: 2020
Banca: COTEC
Matéria: Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

Sobre a tramitação das proposições, o Regimento Interno da Câmara Municipal de Montezuma (MG) determina que, independentemente de manifestação do plenário, a proposta orçamentária, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual, a partir do escoamento de metade do prazo de que disponha o legislativo para apreciá-la, são matérias incluídas

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