Q135952 COTEC - 2020 - Câmara de Montezuma - MG - Agente Legislativo
Ano: 2020
Banca: COTEC
Matéria: Regimento Interno
Assunto: Regimento Interno de Câmaras Municipais

A proposição legislativa, conforme o Regimento Interno, corresponde a toda matéria sujeita à deliberação do plenário da Câmara, qualquer que seja o seu objeto, e uma de suas modalidades é a emenda. Nesse sentido, a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra é denominada, pelo Regimento Interno da Câmara de Montezuma (MG),

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