Questão #135750 - Câmara de Apucarana - PR FAUEL - FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista - Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Q135750 FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Apucarana - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Assunto: Legislação do Município de Apucarana

No que diz respeito à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Apucarana/PR, assinale a alternativa INCORRETA.

A Prestará contas qualquer pessoa física, jurídica ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre moeda corrente nacional, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

B Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal, deixará de prevalecer o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, sobre as contas que o Prefeito prestar anualmente.

C A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, diante dos indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade responsável, que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos necessários.

D A Câmara deverá receber as contas encaminhadas pelo Prefeito, ainda que sem o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado.

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