Questão #135724 - Câmara de Apucarana - PR FAUEL - FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista - Direito Constitucional

Q135724 FAUEL - 2020 - Câmara de Apucarana - PR - Telefonista

Ano: 2020

Órgão: Câmara de Apucarana - PR

Banca: FAUEL

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Remédios e Garantias Constitucionais

È INCORRETO afirmar, de acordo com a Constituição Federal de 1988, que:

A A lei penal não retroagirá, inclusive para beneficiar o réu.

B A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais.

C A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

D Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

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