Nos termos do Art. 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), verificada a falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas: I. orientação, apoio e acompanhamento temporários. II. matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental. III. exclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente. IV. requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial. V. inclusão em programa não oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. VI. colocação em família substituta. Assinale a alternativa que não condiz com legislação acima.