Q134740
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Bibliotecário
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Na forma da Lei de Improbidade Administrativa, se um
servidor do município de Formiga descumprir as normas
relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas
de parcerias firmadas pela administração pública com
entidades privadas, a penalidade de suspensão dos direitos
políticos deverá ser de:
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