Questão #134633 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Ciências - Direito Administrativo

Q134633 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Professor - Ciências

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Augusto, servidor público do Município de Formiga/MG, agiu negligentemente na fiscalização da prestação de contas de uma parceria firmada com a entidade privada “Letras Filantropia”. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, Augusto está sujeito, após o devido processo legal, à:

A Pena de detenção por três a cinco anos.

B Suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos.

C Proibição de contratar com o poder público por dez anos.

D Multa civil de até três vezes o acréscimo patrimonial indevido.

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