Questão #134436 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Enfermeiro - Direito Administrativo

Q134436 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Enfermeiro

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Considere que um servidor do Município de Formiga/MG tenha deixado para prestar contas ao Tribunal de Contas no último dia do prazo e que, por uma comprovada indisponibilidade do sistema, não tenha sido possível transmitir os arquivos. Nos moldes das penalidades previstas na Lei nº 8.429/92:

A A negligência do servidor implica a condenação em multa de até duas vezes o valor de eventual dano ao erário.

B Fica caracterizada a improbidade administrativa do tipo prejuízo ao erário com suspensão dos direitos políticos.

C Não haverá configuração do ilícito, mas haverá aplicação da pena de advertência por imprudência e negligência.Não haverá configuração do ilícito, mas haverá aplicação da pena de advertência por imprudência e negligência.

D Não haverá configuração de ato de improbidade de atentado aos princípios, pois não houve conduta culposa do agente.

Enviar Resposta