Questão #134399 - Prefeitura de Formiga - MG Instituto Consulplan - Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno - Direito Administrativo

Q134399 Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Auditor de Controle Interno

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Formiga - MG

Banca: Instituto Consulplan

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

De acordo com os termos da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A Permitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado de forma dolosa ou culposa, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

B Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

C Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade, constitui crime de enriquecimento ilícito.

D Negar publicidade aos atos oficiais, frustrar a licitude de concurso público e descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela Administração Pública com entidades privadas, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública.

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