Q134362
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Engenheiro Eletricista
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Responsabilidade civil do estado
Considerando que a responsabilidade civil do Estado
(ou da Administração) é objetiva, existem três teses norteadoras. Diante do
exposto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) Teoria da culpa administrativa:
leva em conta a falta do serviço, e não a culpa subjetiva do agente
administrativo. Para que incorra a responsabilidade faz-se necessário que a
vítima sofra um dano e comprove a falta do serviço. Exige, também, uma culpa
especial da Administração, que é denominada culpa administrativa. A falta de
serviço caracteriza-se: pela sua inexistência, pelo seu mau funcionamento ou
retardamento. Incorrendo qualquer dessas hipóteses, a culpa administrativa é
presumida.
( ) Teoria do risco administrativo:
baseia-se no risco que o Estado causa a seus administrados. A Administração tem
obrigação de indenizar a vítima pelo ato danoso e injusto que lhe foi causado,
não sendo necessário à vítima provar culpa dos agentes ou falta de serviço.
Para que surja a responsabilidade, mister se faz que a vítima comprove que
sofreu um dano e que ele é injusto. Porém, se comprovado, pelo Poder Público,
que a vítima teve culpa, a indenização será amenizada ou excluída.
( ) Teoria do risco integral: a
administração tem o dever de ressarcir todo e qualquer ato danoso causado à
vítima, ainda que esta tenha culpa ou dolo. Esta teoria foi recepcionada pela
legislação pátria, com o advento do Código de Defesa do Consumidor.
A sequência está correta em
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