Q134358
Instituto Consulplan - 2020 - Prefeitura de Formiga - MG - Engenheiro Eletricista
Ano: 2020
Órgão:
Prefeitura de Formiga - MG
Banca:
Instituto Consulplan
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.
Considerando os termos da Lei nº
8.666/93, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para
as falsas.
( ) O procedimento da
licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente
autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação
sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa.
( ) Para efeito do
disposto na Lei, considera-se como adimplemento da obrigação contratual a
prestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem ou de parcela
destes, bem como qualquer outro evento contratual a cuja ocorrência esteja
vinculada a emissão de documento de cobrança.
(
) A
Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de
serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja
oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do
reeducando, na forma estabelecida em regulamento.
A
sequência está correta em
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