Questão #133723 - Prefeitura de Terra Boa - PR Instituto UniFil - Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Cuidador Residente - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q133723 Instituto UniFil - 2020 - Prefeitura de Terra Boa - PR - Agente Cuidador Residente

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Terra Boa - PR

Banca: Instituto UniFil

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, é incorreto afirmar que

A a autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.

B é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

C qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome.

D é garantido o acesso somente da criança portadora de necessidades especiais à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

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