Questão #133495 - Prefeitura de Santos - SP IBAM - IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Direito Administrativo

Q133495 IBAM - 2020 - Prefeitura de Santos - SP - Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Ano: 2020

Órgão: Prefeitura de Santos - SP

Banca: IBAM

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Princípios da Administração Pública

A respeito dos princípios básicos da administração pública, assinale a alternativa incorreta.

A O princípio da moralidade administrativa - enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico - condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais.

B A administração pública submete-se ao princípio da legalidade, sobrepondo-se ao regulamento a lei em sentido formal e material.

C O princípio da impessoalidade vincula a publicidade ao caráter educativo, informativo ou de orientação social e incompatível com a menção de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal ou de servidores públicos.

D A mera publicação do ato administrativo no diário oficial não garante, por si só, a autenticidade e a integridade da informação, necessárias para dar eficácia ao princípio da publicidade.

Enviar Resposta