Q133263
ADM&TEC - 2020 - Prefeitura de Santa Maria da Boa Vista - PE - Agente Administrativo
Analise as afirmativas a seguir:
I. A Comissão de Avaliação de Desempenho do período de
estágio probatório tem como atribuições, entre outras, a de
atuar na revisão da apuração dos requisitos e das avaliações
do estágio probatório; assim como a de elaborar parecer
conclusivo sobre a habilitação ou inabilitação de servidor
desse período, como pode ser visto no artigo 38, incisos VI e
VII, da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município de
Santa Maria da Boa Vista (PE).
II. A cada seis meses, o Boletim de Avaliação de Estágio
Probatório dos servidores deve ser distribuído para as
Secretarias e demais órgãos da Administração Municipal,
para que as chefias mediata e imediata do servidor estagiário
prestem as informações necessárias e remetam o formulário
ao chefe do Poder Legislativo até o 20º (vigésimo) dia útil do
mês subsequente ao período avaliado, conforme disposto no
artigo 31 da Lei Complementar nº 005, de 2018, do Município
de Santa Maria da Boa Vista (PE).
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