Questão #132504 - CEM Marinha - Marinha - 2020 - CEM - Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo - Arquitetura

Q132504 Marinha - 2020 - CEM - Primeiro Tenente - Arquitetura e Urbanismo

Ano: 2020

Órgão: CEM

Banca: Marinha

Matéria: Arquitetura

Assunto: Planejamento e Controle de Obras

De acordo com a Lei 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, os itens abaixo podem ser enquadrados como casos de dispensa de licitação, EXCETO:

A para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) da modalidade convite.

B para a aquisição de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

C para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca.

D para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

E quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

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