Questão #131623 - IF-SC IF-SC - IF-SC - 2019 - IF-SC - Administrador - Direito Constitucional

Q131623 IF-SC - 2019 - IF-SC - Administrador

Ano: 2019

Órgão: IF-SC

Banca: IF-SC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Ordem Econômica e Financeira

Com base nos artigos da Constituição da República de 1988 que tratam do Sistema de Planejamento e Orçamento da União, assinale a alternativa incorreta.

A As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B São vedados o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual.

C Cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

D Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.

E Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

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