Q13147
PS Concursos - 2026 - Prefeitura de Timbé do Sul - SC - Psicólogo
Com base na Lei Nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993, consideram-se entidades e organizações de
assistência social aquelas sem fins lucrativos que,
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e
assessoramento aos beneficiários abrangidos por
esta Lei, bem como as que atuam na defesa e
garantia de direitos.
I. São de atendimento aquelas entidades que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços,
executam programas ou projetos e concedem benefícios
de prestação social básica ou especial, dirigidos às
famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou
risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e
respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS).
II. São de assessoramento aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços e
executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos
sociais e das organizações de usuários, formação e
capacitação de lideranças, dirigidos ao público da
política de assistência social, nos termos desta Lei, e
respeitadas as deliberações do CNAS.
III. São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de
forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços e executam programas e projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos,
promoção da cidadania, enfrentamento das
desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos
de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de
assistência social, nos termos desta Lei, e respeitadas
as deliberações do CNAS.
Assinale a alternativa CORRETA:
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