Questão #130876 - FSA-SP IBFC - IBFC - 2019 - FSA-SP - Vigilante Patrimonial - Direito Processual Penal

Q130876 IBFC - 2019 - FSA-SP - Vigilante Patrimonial

Ano: 2019

Órgão: FSA-SP

Banca: IBFC

Matéria: Direito Processual Penal

Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Nos últimos tempos, tem aumentado a preocupação com a prevenção e combate à violência contra a mulher. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social

B A Lei Maria da Penha, deve ser vista como um importante instrumento para que a mulher em situação de violência doméstica ou familiar possa ter os seus direitos respeitados. Contudo, não se verifica a sua aplicação

C Antes da publicação da Lei Maria da Penha, nos casos de agressões físicas, não dependia da vontade da vítima a abertura de inquérito policial

D Não se trata de forma de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência psicológica, apenas a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade ou saúde corporal

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