Questão #130722 - Prefeitura de Quadra - SP CONSULPAM - CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor de Português - Direito Administrativo

Q130722 CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor de Português

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Quadra - SP

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Relativamente ao que dispõe a Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo) acerca do início do processo, assinale a alternativa CORRETA:

A O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

B A Administração pode recusar, mesmo que sem motivos, o recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

C No Processo Administrativo não é permitido solicitação oral.

D Mesmo quando houver uma pluralidade de interessados requerendo conteúdos e fundamentos idênticos, não poderão tais pedidos ser formulados em um único requerimento.

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