Questão #130721 - Prefeitura de Quadra - SP CONSULPAM - CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor de Português - Direito Constitucional

Q130721 CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Quadra - SP - Professor de Português

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Quadra - SP

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, NÃO incluindo:

A Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

B Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

C Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

D Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado qualquer tipo de remuneração.

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