Q130316
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Analista de Departamento Pessoal
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Previdenciário
Assunto: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS
De acordo com o Decreto nº 3.048/1999, são
segurados obrigatórios da Previdência Social como
empregados as seguintes pessoas físicas, entre outras:
I. Aquele que presta serviço no Brasil a missão
diplomática ou a repartição consular de carreira
estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a
membros dessas missões e repartições, excluídos o
não brasileiro sem residência permanente no Brasil e o
brasileiro amparado pela legislação previdenciária do
país da respectiva missão diplomática ou repartição
consular.
II. O brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado
no Brasil para trabalhar como empregado no exterior,
em sucursal ou agência de empresa constituída sob as
leis brasileiras e que tenha sede e administração no
País.
III. Aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural
a empresa, em caráter não eventual, sob sua
subordinação e mediante remuneração, inclusive como
diretor empregado.
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