Q130288 OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Vale Verde - RS - Médico da Família
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Vale Verde - RS
Banca: OBJETIVA
Assunto: Medidas Socioeducativas
Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo: I. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional. II. A remissão como forma de extinção ou remissão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
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