Q129895
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Professor - Ciências
Ano: 2019
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Banca:
FUNDATEC
Assunto: Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente
Em relação a produtos e serviços, à criança e ao adolescente, é proibida a venda de:
I. Revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes
que deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
II. Bilhetes lotéricos e equivalentes.
III. Fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam
incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida.
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