Questão #129146 - Prefeitura de Fortaleza - CE Prefeitura de Fortaleza - CE - Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Gestor de Centro de Atenção Psicossocial - Enfermagem

Q129146 Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Gestor de Centro de Atenção Psicossocial

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE

Matéria: Enfermagem

Assunto: Legislação em Saúde

Foram finalidades definidas pela Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamentou a Constituição Federal, Art. 198, alterada pela Emenda Constitucional nº 29/2000, EXCETO:

A os percentuais da União que devem ser aplicados em saúde obrigatoriamente.

B os percentuais dos Estados e Municípios que devem ser aplicados em saúde obrigatoriamente.

C a fiscalização, controle e avaliação do gasto com saúde por parte do setor de saúde complementar.

D os critérios de rateio dos recursos da União para Estados e Municípios e dos Estados para os Municípios.

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