Questão #129139 - Prefeitura de Fortaleza - CE Prefeitura de Fortaleza - CE - Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Gestor de Centro de Atenção Psicossocial - Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Q129139 Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Gestor de Centro de Atenção Psicossocial

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE

Matéria: Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Assunto: Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa com Deficiência

Assinale a alternativa correta quanto ao direito à Assistência Social segundo a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015 - Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda e do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

B A assistência social à pessoa com deficiência deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da proteção social especial, ofertados pelo Sistema Único de Assistência Social - Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

C Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

D É assegurado à toda pessoa com deficiência o benefício mensal de 1 (um) salário mínimo.

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