Questão #129138 - Prefeitura de Fortaleza - CE Prefeitura de Fortaleza - CE - Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Gestor de Centro de Atenção Psicossocial - Enfermagem

Q129138 Prefeitura de Fortaleza - CE - 2019 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Gestor de Centro de Atenção Psicossocial

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Fortaleza - CE

Banca: Prefeitura de Fortaleza - CE

Matéria: Enfermagem

Assunto: Legislação em Saúde

De acordo com a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências, o Sistema Único de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, com instâncias colegiadas. Assinale a alternativa correta quanto as instâncias colegiadas - a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde.

A O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

B A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.

C O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde, exclusivamente deliberam sobre a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências, que deverá ser paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

D As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde terão sua organização e normas de funcionamento definidas pelo setor do Ministério da Saúde responsável pelo controle social da política em regimento próprio, aprovadas pelo respectivo conselho.

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