Questão #128844 - Câmara de Igarassu - PE SUSTENTE - SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação - Comunicação Social

Q128844 SUSTENTE - 2019 - Câmara de Igarassu - PE - Analista de Comunicação

Ano: 2019

Órgão: Câmara de Igarassu - PE

Banca: SUSTENTE

Matéria: Comunicação Social

Assunto: Legislação de Comunicação Social

Segundo a Constituição Federal, é certo:

A Compete, ao Poder Executivo, outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

B O ato de outorga ou renovação somente produzirá efeitos legais após deliberação do Presidente da República.

C O prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rádio e de 10, para as de televisão.

D A publicação de veículo impresso de comunicação depende de licença de autoridade.

E A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há pelo menos oito anos.

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