Q127165 AGIRH - 2019 - Prefeitura de Canas - SP - Almoxarife
Ano: 2019
Banca: AGIRH
Matéria: Atualidades
Assunto: Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro apresentou um projeto de Lei que promove alterações em 14 leis, que vão desde o Código Penal (CP) e o Código Processual Penal (CPP). O Projeto recebeu o nome de:

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