Q126155 Crescer Concursos - 2019 - Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE - Auditor Ambiental
Ano: 2019
Órgão: Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara - CE
Banca: Crescer Concursos
Assunto: Intervenção do estado na propriedade
A intervenção do Estado na propriedade privada é um instituto que permite a ingerência pública na propriedade particular a fim de garantir a prevalência do interesse coletivo. Trata-se de um instrumento interessante que tem como parâmetro a função social da propriedade. A vedação de cultivo de áreas próximas a linhas de transmissão de energia elétrica, é um exemplo de que modalidade de intervenção estatal?
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