Q125677
AGIRH - 2019 - Prefeitura de Queluz - SP - Escriturário
Ano: 2019
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Banca:
AGIRH
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
Julgue as seguintes afirmativas sobre medidas provisórias:
I. Medida provisória é ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
II. A medida provisória deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.
III. As medidas provisórias perdem a eficácia desde a edição se não forem convertidas em lei no prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60 dias.
São corretas:
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