Questão #125491 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA IMA - IMA - 2019 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA - Arquiteto Urbanista - Direito Administrativo

Q125491 IMA - 2019 - Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA - Arquiteto Urbanista

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras - MA

Banca: IMA

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

É INCORRETO afirmar sobre os contratos administrativos.

A É proibido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.

B A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

C Os contratos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

D É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

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