Questão #123620 - Prefeitura de Campo Grande - MS SELECON - SELECON - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Técnico de Enfermagem - Direito Constitucional

Q123620 SELECON - 2019 - Prefeitura de Campo Grande - MS - Técnico de Enfermagem

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Campo Grande - MS

Banca: SELECON

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

A primazia de receber proteção em quaisquer circunstâncias; não precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

B primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; não precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação não privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

C primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância privada; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e excluindo a destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao adulto e idoso

D primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude

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