Q123528
FAU - 2019 - IF-PR - Assistente em Administração
Com relação aos atos normativos, definese como aqueles que contém um comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei; o objetivo imediato é explicitar a norma legal a ser observada pela Administração e pelos administrados, estabelecendo regras gerais e abstratas de conduta. Dentre as opções listadas a seguir qual é aquele que apresenta um ato normativo?
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