Questão #123523 - IF-PR FAU - FAU - 2019 - IF-PR - Assistente em Administração - Direito Administrativo

Q123523 FAU - 2019 - IF-PR - Assistente em Administração

Ano: 2019

Órgão: IF-PR

Banca: FAU

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Devendo ser observados os critérios abaixo listados, EXCETO:

A Atendimento a fins de interesse pessoal, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

C Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

D Indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

E Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

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