Questão #123510 - IF-MG IF-MG - IF-MG - 2019 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Industrial - Direito Administrativo

Q123510 IF-MG - 2019 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Industrial

Ano: 2019

Órgão: IF-MG

Banca: IF-MG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre a forma, tempo e lugar para a prática dos atos administrativos estabelecidas pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar, exceto:

A Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

C Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, sendo vedado a sua conclusão depois do horário normal.

D Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

E Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

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