Questão #123508 - IF-MG IF-MG - IF-MG - 2019 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Industrial - Direito Administrativo

Q123508 IF-MG - 2019 - IF-MG - Técnico de Laboratório - Área Industrial

Ano: 2019

Órgão: IF-MG

Banca: IF-MG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Licitações e Lei 8.666 de 1993.

São prerrogativas conferidas à Administração previstas no regime jurídico dos contratos instituído pela Lei nº 8.666/1993, exceto:

A Aplicar sanções motivadas apenas pela inexecução total do contrato.

B Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C Fiscalizar a execução.

D Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

E Rescindi-lo, unilateralmente em caso do não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

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