Questão #121275 - Prefeitura de São José - SC FEPESE - FEPESE - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Inglês - Pedagogia

Q121275 FEPESE - 2019 - Prefeitura de São José - SC - Professor - Inglês

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de São José - SC

Banca: FEPESE

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

De acordo com o artigo 5º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996-Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo:

A os setores ligados à proteção da infância acionarem o Secretário da Educação que irá exigi-lo.

B os setores ligados à proteção da infância acionarem o Ministério Público que irá exigi-lo do poder municipal, estadual ou nacional.

C qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo.

D o Ministério Público, o Conselho Tutelar, a entidade sindical e a associação de especialistas em educação acionar o poder público para exigi-lo.

E qualquer cidadão, associação comunitária acionar o Conselho Tutelar que ordenará ao poder público que atenda ao solicitado.

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