Questão #121203 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE IDHTEC - IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Motorista - Legislação de Trânsito

Q121203 IDHTEC - 2019 - Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE - Motorista

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Santa Cruz da Baixa Verde - PE

Banca: IDHTEC

Matéria: Legislação de Trânsito

Assunto: Sistema Nacional de Trânsito

Cabe aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos municípios, EXCETO:

A Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições

B Aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, no âmbito de sua circunscrição

C Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito estadual e federal

D Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar, no âmbito da sua circunscrição

E Promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN

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