Q120196
Consel Concursos - 2019 - Prefeitura de Cássia dos Coqueiros - SP - Professor de Inglês
Ano: 2019
Banca:
Consel Concursos
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades
Analise as afirmativas a seguir:
I. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso.
II. A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Fazem parte do Estatuto da Criança e do Adolescente:
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