A A gestante ou a mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

B A gestante ou a mãe será ouvida pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando, inclusive, os eventuais efeitos do estado gestacional e puerperal.

C De posse do relatório apresentado pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, a autoridade judiciária poderá determinar o encaminhamento da gestante ou da mãe para a Fundação de Atendimento Socioeducativo, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para atendimento relacionado às medidas responsáveis.

D A busca à família extensa respeitará o prazo máximo de 90 (noventa) dias, prorrogável por igual período.

E Na hipótese de desistência pelos genitores – manifestada em audiência ou perante a equipe interprofissional – da entrega da criança após o nascimento, a criança será mantida com os genitores, sendo determinado pela Justiça da Infância e da Juventude o acompanhamento familiar.