Q117809
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO - 2019 - Prefeitura de Massapê - CE - Operador de Máquina Pesadas
Ano: 2019
Órgão:
Prefeitura de Massapê - CE
Banca:
INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO
Matéria:
Legislação de Trânsito
Assunto: Sistema Nacional de Trânsito
De acordo com o Art. 6 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), são objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:
I. Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
II. Fixar, mediante normas e procedimento, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;
III. Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do sistema.
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