Q116924
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Agente Comunitário de Saúde
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Em conformidade com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, é competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado do:
I. Seu domicílio ou de sua residência.
II. Lugar do fato em que se baseou a demanda.
III. Domicílio do agressor.
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