Questão #116318 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA INAZ do Pará - INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Técnico em Arquivo - Arquivologia

Q116318 INAZ do Pará - 2019 - Prefeitura de Magalhães Barata - PA - Técnico em Arquivo

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Magalhães Barata - PA

Banca: INAZ do Pará

Matéria: Arquivologia

Assunto: Legislação Arquivística

A Lei 8.159, de 08 de janeiro de 1991 dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e, entre seus artigos, aponta que:

A Os documentos públicos podem ser identificados como provisórios e permanentes, sendo que os provisórios são os documentos que embora não tenham uma continuidade de uso, constituem objeto de consulta.

B Não serão considerados públicos, os documentos produzidos por entidades privadas, mesmo quando estiverem encarregadas da gestão de serviços públicos e no exercício de suas atividades.

C Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Público como de interesse público e social, desde que sejam considerados como conjuntos de fontes relevantes para a história e desenvolvimento científico nacional.

D A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada somente mediante autorização da instituição arquivística pública federal regulamentada por lei.

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