Questão #116030 - Prefeitura de São Roque - SP VUNESP - VUNESP - 2019 - Prefeitura de São Roque - SP - Coordenador Pedagógico de Educação Básica - Pedagogia

Q116030 VUNESP - 2019 - Prefeitura de São Roque - SP - Coordenador Pedagógico de Educação Básica

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de São Roque - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Pedagogia

Assunto: Legislação da Educação

Segundo a Lei Federal no 9.394/96, a educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança de até 5 (cinco) anos, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Em seu artigo 31 determina que a educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

A avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, com o objetivo de promoção e para o acesso ao ensino fundamental.

B carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 (duzentos) dias de trabalho educacional.

C atendimento à criança de, no mínimo, 3 (três) horas diárias para o turno parcial e de 6 (seis) horas para a jornada integral.

D controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas.

E expedição de documentação que permita atestar os processos de aprendizagem da criança para sua matrícula no ensino fundamental.

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