Questão #115989 - Prefeitura de São Roque - SP VUNESP - VUNESP - 2019 - Prefeitura de São Roque - SP - Professor - Adjunto de Educação Infantil - Legislação Estadual

Q115989 VUNESP - 2019 - Prefeitura de São Roque - SP - Professor - Adjunto de Educação Infantil

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de São Roque - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Legislação Estadual

Assunto: Não classificado

A Lei Municipal no 1.801/90, Lei Orgânica do Município de São Roque, em seu artigo 226, estabelece que caberá ao Município, em cooperação com o Estado, fornecer merenda escolar, regular e gratuitamente em caráter de reforço alimentar para todas as escolas do sistema público, em todos os períodos, cuidando do armazenamento e da distribuição dos alimentos e zelando o próprio, pelas condições básicas de higiene e saúde, prevendo, ainda, no parágrafo único desse artigo, que o Município deverá

A incentivar para que, em todas as unidades escolares (educacionais), sejam cultivadas hortas comunitárias para reforço da merenda escolar.

B adquirir os itens de frutas, verduras e legumes, fornecidos na alimentação escolar, por meio de pequenos produtores ligados à agricultura familiar.

C indicar os membros que comporão o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, um órgão fiscalizador, deliberativo e punitivo que deve visitar as escolas municipais.

D fornecer recursos financeiros para que as instituições de ensino adquiram os alimentos orgânicos, para a merenda escolar, no comércio local.

E receber e acatar as avaliações e sugestões dos Conselhos escolares a respeito da qualidade, da diversidade e da aceitabilidade da merenda escolar pelos educandos.

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