Questão #11506 - SAAEB VUNESP - VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno - Direito Administrativo

Q11506 VUNESP - 2026 - SAAEB - Controlador Interno

Ano: 2026

Órgão: SAAEB

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Controle da administração pública

A afirmação “qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida” é:

A falsa, pois apenas brasileiros em pleno gozo dos seus direitos políticos têm direito a apresentar pedido de acesso a informações.

B falsa, pois o pedido de acesso a informações é ato formal, o qual deve cumprir com os requisitos de forma e de tempo previstos na Lei de modo estrito.

C falsa, pois a Lei de Acesso à Informação prevê expressamente que o pedido de acesso à informação não depende da identificação do requerente das informações.

D correta e completa, correspondendo na íntegra ao previsto na Lei de Acesso à Informação em relação aos requisitos e sujeitos passivos para pedidos de acesso a informações.

E correta, mas incompleta, na medida em que também entidades como autarquias, fundações e empresas estatais estão sujeitas a pedido de acesso a informações.

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