Questão #114276 - Prefeitura de Parnamirim - RN COMPERVE - UFRN - COMPERVE - UFRN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Farmacêutico Bioquímico - Farmácia

Q114276 COMPERVE - UFRN - 2019 - Prefeitura de Parnamirim - RN - Farmacêutico Bioquímico

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Parnamirim - RN

Banca: COMPERVE - UFRN

Matéria: Farmácia

Assunto: Legislação em Farmácia

Os direitos do profissional farmacêutico estão previstos na resolução nº 596, de 21 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. Segundo essa normatização, são direitos do farmacêutico:

A coordenar ou assessorar a fiscalização sanitária de laboratórios ou de atividades profissionais do laboratório, mesmo sendo um de seus sócios, desde que devidamente cadastrado no órgão de fiscalização sanitária.

B aceitar remuneração abaixo do estabelecido como o piso salarial oriundo de acordo, convenção coletiva ou dissídio da categoria, como qualquer cidadão brasileiro.

C exercer a profissão em estabelecimento não registrado nos órgãos de fiscalização sanitária, uma vez que o registro é de responsabilidade cível e criminal do proprietário.

D ser fiscalizado no âmbito profissional e sanitário, obrigatoriamente por farmacêutico, podendo se negar a receber outro profissional para avaliar seu exercício profissional.

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