Questão #111791 - UFMG UFMG - UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo - Direito Administrativo

Q111791 UFMG - 2018 - UFMG - Auxiliar Administrativo

Ano: 2018

Órgão: UFMG

Banca: UFMG

Matéria: Direito Administrativo

Assunto: Serviços Públicos

Em relação ao disposto na Seção III - Das Características da Terceirização de Serviços, da Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, é correto afirmar que, EXCETO:

A A Administração não se vincula às disposições contidas em Acordos, Convenções ou Dissídios Coletivos de Trabalho que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa contratada, de matéria não trabalhista, ou que estabeleçam direitos não previstos em lei, tais como valores ou índices obrigatórios de encargos sociais ou previdenciários, bem como de preços para os insumos relacionados ao exercício da atividade.

B A prestação de serviços de que trata esta Instrução Normativa não gera vínculo empregatício entre os empregados da contratada e a Administração, vedando-se qualquer relação entre estes que caracterize pessoalidade e subordinação direta.

C O objeto da licitação será definido como prestação de serviços, sendo vedada a caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão de obra.

D É permitido à Administração ou aos seus servidores promover ou aceitar o desvio de funções dos trabalhadores da contratada, mediante a utilização destes em atividades distintas daquelas previstas no objeto da contratação e em relação à função específica para a qual o trabalhador foi contratado.

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