Questão #111258 - Prefeitura de Seara - SC AMAUC - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Engenheiro Civil - Engenharia Civil

Q111258 AMAUC - 2018 - Prefeitura de Seara - SC - Engenheiro Civil

Ano: 2018

Órgão: Prefeitura de Seara - SC

Banca: AMAUC

Matéria: Engenharia Civil

Assunto: Normas e Legislações

Considerando o disposto na lei municipal Nº 543/86 - Lei do parcelamento do solo e suas alterações, assinale a alternativa CORRETA:

A Só será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) mediante apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança, com a apresentação de medidas mitigadores e compensatórias.

B Quando o espaço destinado à implantação da área comunitária da gleba a ser loteada for inferior ao lote mínimo exigido por esta Lei, a mesma deverá atender, no mínimo a dimensão de 360m².

C As dimensões mínimas de lotes permitidas nos parcelamentos são aquelas constantes da Lei Municipal de Zoneamento, de acordo com as zonas e usos, entretanto nenhum lote poderá ter área inferior a 200 m².

D A aprovação do projeto de desmembramento, pela Prefeitura Municipal, será necessária exceto quando se tratar de desmembramento de pequena faixa de terrenos e sua anexação a outro lote adjacente.

E As áreas destinadas a implantação de equipamentos urbanos e comunitários não poderão ser inferiores a 10% (dez por cento) da gleba a ser loteada.

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